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Legislações e Atos

Tipo Ano Legislação Título
Ofício 2025 22/2025 Ofício Expedido nº 22 de 2025
2025 22/2025 Requerimento nº 22/2025
Atas das Sessões 2025 21/2025 Ata da 21ª Sessão Ordinária do Ano de 2025
Indicações 2025 21/2025 Indicação nº 21/2025
2025 21/2025 Requerimento nº 21/2025
2025 20/2025 Requerimento nº 20/2025
Atas das Sessões 2025 20/2025 Ata da 20ª Sessão Ordinária do Ano de 2025
2025 19/2025 Requerimento nº 19/2025
Atas das Sessões 2025 19/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária do Ano de 2025
2025 18/2025 Requerimento nº 18/2025
Data da última atualização no site: 04/06/2025 16:55
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